O Que São as Convenções Coletivas?

As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) são acordos firmados entre o sindicato que representa os trabalhadores e o sindicato patronal (que representa as empresas), com validade legal. Elas estabelecem regras e condições específicas de trabalho, como:

  • Reajustes salariais

  • Piso da categoria

  • Jornada de trabalho

  • Vale-alimentação/refeição

  • Adicionais (insalubridade, periculosidade etc.)

  • Licenças, auxílios e outros direitos sociais

Esses acordos são negociados anualmente ou conforme a necessidade da categoria, e têm força de lei, desde que estejam registrados junto ao Ministério do Trabalho.

Assessoria-Jurídica-SITIMMME

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O SITIMMME DF/GO/TO atua com firmeza na defesa dos direitos dos trabalhadores metalúrgicos. As convenções coletivas são o resultado de negociações intensas, embasadas na luta por melhores condições de trabalho e valorização da categoria.

Acesse as Convenções Coletivas Por Abrangência

O enquadramento sindical dos trabalhadores, em regra, ocorre conforme a atividade econômica principal da empresa (art. 511 da CLT).

Os Acordos Coletivos registrados podem ser consultados diretamente no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) bastando inserir o CNPJ da empresa: https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/consultarinstcoletivo

Se você precisa de orientação sobre alguma cláusula da convenção ou quer denunciar o descumprimento de algum direito, entre em contato  conosco:

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